Proibição de Prisão de Eleitores Inicia Hoje em Preparação para as Eleições Municipais
- 01/10/2024
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Medida visa assegurar o direito ao voto e garantir a liberdade dos cidadãos durante o período eleitoral.
A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor a proibição de prisão ou detenção de eleitores, a medida será válida até o dia 8 de outubro, 48 horas após o encerramento do primeiro turno das eleições municipais de 2024, programadas para o próximo domingo (6).
Segundo o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), especificamente no Artigo 236, a regra estabelece que os eleitores não poderão ser detidos, exceto em três situações: prisão em flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.
Essa iniciativa é uma tentativa de assegurar a liberdade de participação dos cidadãos no processo eleitoral. Em caso de detenção durante este período, a pessoa será imediatamente levada à presença do juiz competente, que avaliará a legalidade da prisão. Se o crime não se enquadrar em uma das exceções estabelecidas, a prisão deverá ser relaxada.
Com essa medida, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) espera promover um ambiente de segurança e tranquilidade para que os eleitores possam exercer seu direito ao voto sem temor de represálias. As autoridades ressaltam a importância da conscientização e do respeito às normas eleitorais, que são fundamentais para a integridade do processo democrático.
Neste momento crucial, espera-se que todos os cidadãos se mobilizem e façam valer sua voz nas urnas, contribuindo para o fortalecimento da democracia local.
